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Uma nova fonte de tributação chegou para os estados brasileiros. A partir do dia 1º de abril ( não é o dia da mentira é verdade ) será possível cobrar o ICMS sobre download de software. A novidade agradou os estados, que já se preparam para receber o tributo. Os contribuintes, por outro lado, criticam a aplicação da nova regra, apontando uma possível bitributação e a impossibilidade de criar um novo tributo por meio de convênio e não por Lei Complementar.

As alterações tributárias vieram do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que publicou na semana passada novas regras para os estados cobrarem ICMS sobre o download de software. Uma delas, o Convênio nº 106, estabeleceu os procedimentos de cobrança do imposto nas hipóteses de transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais. Antes da nova regra havia apenas a posição do Confaz quanto à possibilidade de tributação, mas não como seriam as questões operacionais.

Pelo convênio, os estados podem começar a cobrar o ICMS a partir de 1º de abril. São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, foram os primeiros a se mobilizar para viabilizar a cobrança.

Segundo Reinaldo Zangelmi, especialista em gestão empresarial e sócio da Barbero Advogados, o prazo de abril decorre da legislação, mas serve para o Fisco se organizar para a cobrança.

Por isso, apesar da organização de alguns estados, outros devem aguardar o fim do prazo para tomar alguma iniciativa. “Acredito que alguns estados não terão nenhuma preparação para isso, especialmente os do nordeste”, afirmou o advogado.

O valor do imposto arrecadado é destinado ao estado onde estiver o consumidor final. No entanto, caso se trate de importação e, portanto, operações com sites e plataformas sem representação no Brasil, o imposto será retido pela administradora do cartão de crédito utilizado para efetivar o pagamento da transação.

ICMS e bens digitais

O convênio atinge programas de computador, jogos, músicas, filmes e aplicativos transferidos eletronicamente. Ainda assim, músicas e filmes de autores nacionais ou interpretados por artistas brasileiros têm imunidade tributária. “Nesses casos, não poderá haver a incidência de qualquer imposto na transação”, afirma a professora Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP.

A nova regra era só o que faltava para que os estados começassem a se organizar para a cobrança. O estado de São Paulo, por exemplo, já havia publicado a Decisão Normativa CAT nº 4 reafirmando a competência para tributar pelo ICMS os bens digitais padronizados e destacando que só não o faria enquanto não estivesse definido o local de incidência do tributo. Com o Convênio nº 106, o caminho está pavimentado.

“Não obstante, ao menos no município de São Paulo, há clara pretensão de tributar esses mesmos fatos pelo imposto sobre serviços. Isso suscita um debate intenso acerca da competência do Convênio para tratar desses pontos, já que ele estaria dirimindo conflito de competência – papel designado a Leis Complementares”, afirma Piscitelli.

“Some-se a isso um incremento na complexidade das obrigações atribuídas às empresas de tecnologia, que deverão ter conhecimento dos domicílios de seus usuários e do possível repasse da tributação ao preço do produto”, ressalta a professora.

A Assespro pede mobilização do setor contra novo ICMS sobre software em SP

“novo ICMS” sobre software produzido por empresas no Estado de São Paulo promete dor de cabeça para companhias do setor. Pelo menos é o que a Assespro-SP(Associação Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) tem buscado deixar claro.

A partir de abril de 2018, o governo de São Paulo pretende começar a cobrar ICMS sobre software produzidos por empresas do Estado. A medida, prevista para entrar em vigor em abril, é decorrência de um decreto de inciativa do governador, promulgado sem a participação do legislativo estadual.

A Assespro-SP tem se mobilizado juntamente com outras associações do setor para promover uma ação coletiva para apoiar no STF as duas ADIN’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que a Confederação Nacional de Serviços (CNS) já está patrocinando junto ao Supremo contra a cobrança do ICMS sobre a comercialização de software.

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